Termos de Uso
Última atualização: novembro de 2025 · Ao usar o serviço, você concorda com estes termos
Índice
1. Aceitação dos termos
Ao acessar, usar ou integrar com a IndexAgentic — seja via interface web, API REST, protocolo MCP ou download de dados — você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
Estes Termos aplicam-se a todos os usuários: visitantes humanos, desenvolvedores, agentes de IA autônomos e empresas que reivindicam perfis.
2. O que é o serviço
A IndexAgentic é uma infraestrutura de dados comerciais abertos e protocolo criptográfico de confiança para agentes de inteligência artificial no Brasil. Nossos serviços incluem:
- Diretório público de empresas brasileiras auditadas (CNPJ validado, Trust Score, catálogo)
- Protocolo MCP (Model Context Protocol) — endpoints JSON-RPC para agentes autônomos consultarem, negociarem e transacionarem
- Artefatos canônicos para LLMs:
llms.txt,ai-catalog.json,agent-summary.json - Assinaturas criptográficas Ed25519 que provam autoria e integridade dos dados
- Sistema de Claim — verificação de titularidade para empresas (KYB)
- Selo embedável para sites de empresas verificadas
A IndexAgentic não vende posições de ranking. O Trust Score mede confiabilidade e completude dos dados, não é um anúncio pago. O Claim cobra pela verificação de identidade, não por prioridade algorítmica.
3. Contas e API keys
3.1 Cadastro de desenvolvedor
Para usar a API além do tier free anônimo, você cria uma API key informando e-mail e nome. Você é responsável por:
- Guardar a API key em segurança — ela é exibida uma única vez na criação
- Não compartilhar sua chave com terceiros (cada dev tem sua própria)
- Notificar imediatamente em caso de vazamento para
seguranca@indexagentic.com.br - Manter o e-mail válido e atualizado
3.2 Limites por plano
| Plano | Requisições/mês | Preço |
|---|---|---|
| Free (anônimo) | 60 req/min por IP | R$ 0 |
| Free (com API key) | 5.000 | R$ 0 |
| Pro | 100.000 | R$ 49,90/mês |
| Enterprise | Sob contrato | Sob consulta |
Você pode ter até 3 chaves ativas por e-mail. Chaves revogadas não contam no limite.
4. Claim e verificação de empresas
4.1 Como funciona
O Claim é o processo pelo qual o empresário prova que controla o domínio de uma empresa. Você publica:
- Um registro TXT DNS em
_indexagentic.seudominio.com.br, ou - Uma meta tag HTML na home do site
4.2 Suas responsabilidades ao reivindicar
Ao completar o Claim, você declara ser legítimo representante da empresa e assume responsabilidade civil e criminal sobre:
- Veracidade da descrição, contato, catálogo e chave Pix informados
- Atualização dos dados quando mudarem (preços, contatos, políticas)
- Cumprimento das leis consumeristas (CDC) perante clientes que chegarem via IndexAgentic
Reivindicar domínio de terceiros, prestar declarações falsas sobre CNPJ ou chave Pix alheia configura estelionato (art. 171, CP) e falsidade ideológica (art. 299, CP). A IndexAgentic reporta casos suspeitos às autoridades e revoga Claims fraudulentos, além de rebaixar permanentemente o Trust Score do CPF/CNPJ envolvido.
4.3 Ciclo de verificação
O Claim é revalidado anualmente. Se o certificado do domínio expirar ou a chave Pix mudar sem confirmação, o score é temporariamente reduzido para 75 até a revalidação.
5. Uso aceitável
5.1 Você PODE
- Consultar a API e o MCP livremente dentro dos limites do seu plano
- Integrar agentes de IA autônomos que usem o protocolo
- Baixar dados públicos de CNPJ para pesquisa, produtos ou análises
- Embutir o selo em quantos sites você quiser (desde que autorizado pelo dono)
- Fazer fork do código do Worker (é MIT, ver §6)
5.2 Você NÃO PODE
- Raspagem agressiva — usar bots que ignoram o rate limit ou DDoS
- Revender a API como se fosse sua (white-label requer contrato Enterprise)
- Fraudar Claim ou reivindicar domínio de terceiros
- Publicar dados pessoais sensíveis (CPF, dados bancários) via catálogo
- Usar o serviço para golpes, phishing, pornografia infantil, terrorismo, ou qualquer crime
- Contornar rate limit com múltiplas contas, proxies ou chaves descartáveis
- Engenharia reversa dos certificados Ed25519 ou das chaves privadas da IndexAgentic
- Fazer scraping da infraestrutura para clonar o banco de dados
Violações resultam em suspensão imediata sem reembolso, podendo escalar para ação judicial conforme o caso.
6. Propriedade intelectual
6.1 Código
O código-fonte do Worker (a implementação técnica) é distribuído sob licença MIT — você pode usar, modificar e distribuir, desde que mantenha o copyright original.
6.2 Dados
- Dados públicos de CNPJ (razão social, CNAE, endereço comercial) — são de domínio público por natureza, não podem ser "apropriados"
- Dados declarados pelo titular (descrição, catálogo, chave Pix) — são de propriedade do titular. A IndexAgentic recebe licença para distribuí-los via protocolo enquanto o Claim estiver ativo
- Assinaturas Ed25519, recibos, Trust Scores — são obra da IndexAgentic. Você pode citá-los e referenciá-los, mas não pode forjar assinaturas
6.3 Marca
"IndexAgentic", o escudo 🛡️ e o selo visual são marcas da IndexAgentic. O uso do selo é permitido nas condições do §Selo, mas não pode ser modificado para enganar consumidores.
7. Links e serviços de terceiros
A IndexAgentic referencia serviços externos (BrasilAPI, RDAP, Cloudflare, Stripe). Não somos responsáveis por:
- Disponibilidade, precisão ou mudanças nesses serviços
- Conteúdo de sites de empresas cadastradas
- Termos de uso e políticas de privacidade desses terceiros
8. Limitação de responsabilidade
A IndexAgentic é oferecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:
- Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou 100% preciso
- O Trust Score é uma métrica heurística, não uma certificação absoluta — decisões de compra devem ser feitas com análise própria
- Não somos responsáveis por transações comerciais entre agentes de IA e empresas — somos infraestrutura, não marketplace
- Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso do serviço
Nossa responsabilidade total agregada, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses (ou R$ 100, se você usa o serviço gratuito).
9. Pagamentos e PIX
9.1 O que a IndexAgentic faz
- Gera payload Pix EMV (BR Code) com os dados do lojista
- Verifica que o destinatário da chave Pix é o mesmo CNPJ do catálogo
- Disponibiliza o status do pedido via
get_order_status
9.2 O que a IndexAgentic NÃO faz
Não custodiamos dinheiro, não processamos pagamentos, não somos um PSP (Payment Service Provider). O PIX gerado é autorizado e liquidado pelo banco/PSP do pagador, conforme regulação do Banco Central. Não temos acesso à conta do comprador nem do vendedor.
9.3 Responsabilidade transacional
Se um pagamento for estornado, contestado ou não liquidado, você (empresário) deve resolver diretamente com o cliente via seu banco. A IndexAgentic apenas registra a intenção e fornece o payload.
10. Suspensão e cancelamento
10.1 Por você
- Revogar sua API key a qualquer momento via
/api/v1/api-keys - Cancelar seu Claim enviando e-mail para
contato@indexagentic.com.br— o perfil volta ao score máximo 75 e os dados declarados são removidos em 30 dias
10.2 Por nós
Podemos suspender ou encerrar seu acesso (sem reembolso) se:
- Você violar estas Termos ou a lei brasileira
- Detectarmos fraude, abuso ou tentativa de comprometer a infraestrutura
- Determinação judicial ou regulatória exigir
- O serviço for descontinuado (com 90 dias de aviso prévio)
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas:
- Via banner em
/statuspor 30 dias antes da vigência - Por e-mail para titulares de Claim ativo
- Por nota no
/manifesto
Continuar usando o serviço após a vigência implica concordância com os novos Termos.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- LGPD (Lei 13.709/2018)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre os termos?
Falar com o jurídico →