🛡️ IndexAgentic.

Termos de Uso

Última atualização: novembro de 2025 · Ao usar o serviço, você concorda com estes termos

Índice

  1. Aceitação
  2. O que é o serviço
  3. Contas e API keys
  4. Claim e verificação
  5. Uso aceitável
  6. Propriedade intelectual
  7. Links e terceiros
  8. Limitação de responsabilidade
  9. Pagamentos e PIX
  10. Suspensão e cancelamento
  11. Alterações
  12. Foro e legislação

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, usar ou integrar com a IndexAgentic — seja via interface web, API REST, protocolo MCP ou download de dados — você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários: visitantes humanos, desenvolvedores, agentes de IA autônomos e empresas que reivindicam perfis.

2. O que é o serviço

A IndexAgentic é uma infraestrutura de dados comerciais abertos e protocolo criptográfico de confiança para agentes de inteligência artificial no Brasil. Nossos serviços incluem:

✓ Compromisso de neutralidade

A IndexAgentic não vende posições de ranking. O Trust Score mede confiabilidade e completude dos dados, não é um anúncio pago. O Claim cobra pela verificação de identidade, não por prioridade algorítmica.

3. Contas e API keys

3.1 Cadastro de desenvolvedor

Para usar a API além do tier free anônimo, você cria uma API key informando e-mail e nome. Você é responsável por:

3.2 Limites por plano

PlanoRequisições/mêsPreço
Free (anônimo)60 req/min por IPR$ 0
Free (com API key)5.000R$ 0
Pro100.000R$ 49,90/mês
EnterpriseSob contratoSob consulta

Você pode ter até 3 chaves ativas por e-mail. Chaves revogadas não contam no limite.

4. Claim e verificação de empresas

4.1 Como funciona

O Claim é o processo pelo qual o empresário prova que controla o domínio de uma empresa. Você publica:

4.2 Suas responsabilidades ao reivindicar

Ao completar o Claim, você declara ser legítimo representante da empresa e assume responsabilidade civil e criminal sobre:

⚠️ Fraude de Claim é crime

Reivindicar domínio de terceiros, prestar declarações falsas sobre CNPJ ou chave Pix alheia configura estelionato (art. 171, CP) e falsidade ideológica (art. 299, CP). A IndexAgentic reporta casos suspeitos às autoridades e revoga Claims fraudulentos, além de rebaixar permanentemente o Trust Score do CPF/CNPJ envolvido.

4.3 Ciclo de verificação

O Claim é revalidado anualmente. Se o certificado do domínio expirar ou a chave Pix mudar sem confirmação, o score é temporariamente reduzido para 75 até a revalidação.

5. Uso aceitável

5.1 Você PODE

5.2 Você NÃO PODE

✕ Proibições absolutas

Violações resultam em suspensão imediata sem reembolso, podendo escalar para ação judicial conforme o caso.

6. Propriedade intelectual

6.1 Código

O código-fonte do Worker (a implementação técnica) é distribuído sob licença MIT — você pode usar, modificar e distribuir, desde que mantenha o copyright original.

6.2 Dados

6.3 Marca

"IndexAgentic", o escudo 🛡️ e o selo visual são marcas da IndexAgentic. O uso do selo é permitido nas condições do §Selo, mas não pode ser modificado para enganar consumidores.

7. Links e serviços de terceiros

A IndexAgentic referencia serviços externos (BrasilAPI, RDAP, Cloudflare, Stripe). Não somos responsáveis por:

8. Limitação de responsabilidade

A IndexAgentic é oferecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

Nossa responsabilidade total agregada, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses (ou R$ 100, se você usa o serviço gratuito).

9. Pagamentos e PIX

9.1 O que a IndexAgentic faz

9.2 O que a IndexAgentic NÃO faz

⚠️ A IndexAgentic não é instituição financeira

Não custodiamos dinheiro, não processamos pagamentos, não somos um PSP (Payment Service Provider). O PIX gerado é autorizado e liquidado pelo banco/PSP do pagador, conforme regulação do Banco Central. Não temos acesso à conta do comprador nem do vendedor.

9.3 Responsabilidade transacional

Se um pagamento for estornado, contestado ou não liquidado, você (empresário) deve resolver diretamente com o cliente via seu banco. A IndexAgentic apenas registra a intenção e fornece o payload.

10. Suspensão e cancelamento

10.1 Por você

10.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso (sem reembolso) se:

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações materiais serão comunicadas:

Continuar usando o serviço após a vigência implica concordância com os novos Termos.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre os termos?

Falar com o jurídico →